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DOC. 210.8080.4794.2271

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de evicção cumulada com indenização. 1. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo improvido.

1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF.

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