STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito