DOC. 210.8091.0519.9735

STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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