DOC. 210.8131.1226.1104

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em 33% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ré reincidente. Maior reprovabilidade. Agravo improvido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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