DOC. 210.8131.1332.2183

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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