DOC. 210.8131.1350.2652

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Usurpação de competência do pretório excelso. Não ocorrência. Exercício de competência própria. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.

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