DOC. 210.8131.1364.7356

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/91, art. 62. Incompatibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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