DOC. 210.8131.1427.4300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Hanseníase curada. Incapacidade definitiva afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária asseverado que «o ex-Soldado não logrou demonstrar o preenchimento do requisito essencial à concessão da reforma pleiteada, qual seja, ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; donde inviável o deferimento do benefício», a desconstituição de tal premissa, a fim de que se reconheça a incapacidade definitiva para o serviço militar e o respectivo direito à reforma, demandaria reexame do conjunto fático probatório, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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