STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Deserção. Não ocorrência. 2. Intempestividade do agravo em recurso especial não constatada. 3. Usuário submetido a procedimento por indicação médica. Atendimento em caráter de urgência/emergência por profissional/hospital não credenciado. Pretensão de reembolso integral de valores. Cobertura limitada ao montante estabelecido contratualmente em tabela. Precedente. 4. Honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. 5. Agravo interno improvido.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.042, § 2º, «a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação».
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