DOC. 210.8131.1727.0667

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de competência. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

1 - O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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