STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos pela fazenda. Revisão da conclusão adotada quanto à aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Necessidade de análise do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - A controvérsia diz respeito à quem compete arcar com os honorários de sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários.
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