STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Arestos que não entram no mérito da causa. Dissenso não comprovado. Tese da fragilidade das provas para a condenação. Habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Agravo improvido.
1 - Os embargos de divergência somente serão cabíveis quando cotejados acórdãos que decidiram o mérito da causa (arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ).
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