DOC. 210.8150.7261.9244

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado no certame em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados no certame em cadastro reserva não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes do STJ e do STF.

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