STJ. Processual penal. Inquérito policial. Indício de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Incompetência do juízo que autorizou a interceptação. Nulidade. Não ocorrência. Desmembramento que deveria ter sido realizada pela corte local. Incompetência do magistrado singular. Convalidação dos atos pelo tribunal. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pela Desembargadora responsável pela condução do Inquérito Policial 279951-43.2017.8.09.0000. Desse modo, admite-se a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», não sendo este writ substitutivo.
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