STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista no art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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