STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo a quo. Súmula 401/STJ. Data do efetivo trânsito em julgado. Inversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O prazo decadencial da Ação Rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ).
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