DOC. 210.8150.7612.2296

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 397.

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