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DOC. 210.8150.7629.7143

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas - que envolveu o transporte de 14.450 kg de maconha entre Estados da Federação - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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