DOC. 210.8150.7676.7187

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Somatório superior a 8 anos. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes.

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