STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - O acórdão recorrido não se manifestou sobre os CTN, art. 134 e CTN art. 135 e sobre a suposta dissolução irregular da empresa, questão relevante para o deslinde da controvérsia que justifica o acolhimento da preliminar de ofensa ao CPC, art. 1022 ventilada no recurso especial fazendário. A questão da ocorrência ou não de inovação no âmbito dos aclaratórios manejados pelo Fisco, sobretudo no que tange a se tratar ou não da primeira ocasião em que poderia ter sido alegada a questão, corrobora com a necessidade de retorno dos autos à origem para manifestação conclusiva da Corte a quo sobre o ponto.
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