STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal ao Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Legalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal (Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário.
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