DOC. 210.8150.7817.9830

STJ. Processual civil. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS e ISS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial da empresa contribuinte, para excluir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS e ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A ação foi proposta em 2008, logo não há razão para se considerar superveniência de lei promulgada em 2017.

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