DOC. 210.8150.7896.6360

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Distribuição comercial. Rompimento. Dano moral. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dissídio não comprovado. Ausência de identidade fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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