STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Verbas remuneratórias. Execução de sentença. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Ipca. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a correção monetária com base na TR nos autos da execução de sentença relativa às diferenças vencimentais decorrentes do cômputo do tempo de serviço público prestado até o advento da Lei 8.112/90, a fim de obter os adicionais por tempo de serviço «anuênios". No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito