STJ. Processual civil e constitucional. Associação paulista dos defensores públicos. Ação coletiva. Pretensão de recebimento de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a". Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Quanto à suposta ofensa aos arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973, não se pode conhecer da insurgência, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito