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DOC. 210.8150.7988.6892

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que não foi conhecido o recurso especial, quanto a determinadas teses recursais, com base nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Teses dos recorrentes de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, por simples inadimplemento da obrigação tributária, pela sociedade, e de inexistência de dissolução irregular da sociedade. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que haveria infração de Lei e indícios de dissolução irregular da sociedade. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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