DOC. 210.8160.9531.1389

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Modulação. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas.

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