DOC. 210.8170.3708.2707

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta instância, sob pena de infringência do obstáculo processual da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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