DOC. 210.8170.3868.8867

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento liminar. Falta de cabimento e instrução deficiente. Execução penal. Transferência para presídio federal. Nulidades.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo.

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