STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que, in casu, a Corte local não apreciou a alegação da União - de ser impossível afastar presunção de liquidez e certeza da CDA porque ainda não transitou em julgado a Ação 2005.80.00.003592-3.
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