DOC. 210.8170.4287.7554

STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra aresto proferido por órgão fracionário do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes.

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