STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar concedida mas segurança denegada em sede de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Circunstâncias autorizadoras presentes no caso em concreto. Análise de fatos e provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não há que se falar na violação ao CPC, art. 557 alegada pela União, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentido alcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
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