STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Aumento da pena-base. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Valoração da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.
1 - A diretriz imposta pela Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos.
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