DOC. 210.8170.4446.4608

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

1 - O advento da Lei 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em matéria criminal. O julgamento da QO no RE 639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes a Lei 8.038/1990, art. 28 e o enunciado da Súmula 699/STF. Precedentes.

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