STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 535, II do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Arts. 2o. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. IPTU. Lançamento extraordinário. Necessidade de comprovação do fato gerador. Ausência do número do processo administrativo. Art. 5o. § 3o. VI da lef. Determinação de emenda descumprida. Nulidade da CDA. Prejuízos à defesa do devedor. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade admissível. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito