DOC. 210.8170.4526.5435

STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ sujeita a recurso. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade. Súmula 267/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF.

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