DOC. 210.8170.4738.4449

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restauração de vantagem pecuniária. Mandado de segurança. Utilização como sucedâneo de recurso. Impropriedade. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, que não se reveste de ilegalidade ou teratologia.

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