DOC. 210.8170.7469.5839

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Indenização. Decreto 20.910/32. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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