STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante e as declarações da Corré, concluiu que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, «há, no mínimo, um mês antes de sua detenção». Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto fático probatório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito