STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese recursal. Ausência de debate perante a corte de origem. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses arguidas no recurso especial, relativas à ocorrência de julgamento ultra petita e à equiparação da parte à Fazenda Pública para fins de fixação da verba honorária, sobre as quais a recorrente aponta violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.
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