DOC. 210.8180.9906.3625

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de receptação. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.

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