STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Execução contra a fazenda. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros sobre juros. Impossibilidade. Ausência de pedido. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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