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DOC. 210.8190.5266.4576

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ocorrência de preclusão afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Inversão do julgado. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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