DOC. 210.8190.5328.8814

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Reestruturação da carreira. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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