STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno aviado, anteriormente, pela fazenda nacional. Inaplicabilidade do óbice previsto na Súmula 182/STJ e no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Requerimento para afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou, subsidiariamente, para instauração do incidente de assunção de competência. Requerimento incabível, na espécie, porquanto formulado após o julgamento monocrático do recurso. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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