DOC. 210.8200.9390.4606

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fax apresentada fora do prazo legal. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ.

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