STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Mp 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o acolhimento do direito pleiteado formulado na esfera administrativa e o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Entendimento reafirmado no julgamento do REsp 1.284.382/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C(recursos especiais repetitivos); b) O STJ tem jurisprudência assente de que é possível incorporar quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001; e c) essa orientação se consolidou no julgamento do Resp 1.261.020/CE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.
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