DOC. 210.8200.9458.7293

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.

1 - A Corte Especial deste egrégio STJ entende não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2 Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido.

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