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DOC. 210.8200.9524.1819

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática de extinção, ante a inépcia da petição inicial.insurgência da autora.

1 - Razões do regimental sustentando a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, ao argumento de que o aresto Estadual violou o CPC, art. 557, caput. Fundamento da decisão monocrática consistente na inépcia da petição inicial, porquanto a requerente não demonstrou em que consistiria a plausibilidade do direito invocado, que deveria compreender a viabilidade de provimento do agravo (CPC, art. 544), com o afastamento dos óbices invocados pela Corte a quo. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo. Incidência da súmula 182/STJ.

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