DOC. 210.8200.9605.7819

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - É impossível verificar a tempestividade do Recurso Especial porque ilegível o carimbo de protocolo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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